este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado anistia atos antidemocráticos Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.
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